"A visita do ministro da Justiça, Tarso Genro, a Mônaco não ajuda em nada no processo de extradição do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, segundo a procuradora-geral do principado, Annie Brunet-Fuster. Tarso chega segunda-feira a Mônaco.
"É uma visita de ordem diplomática, que demonstra a importância do caso. Ele decidiu vir e deve assumir a responsabilidade. Não posso impedi-lo de vir. Ele será recebido de forma cortês, mas no plano judiciário o que preciso é dos documentos", disse ela.
(...)Brunet-Fuster afirma que, do ponto de vista jurídico, a única forma de a visita de Tarso ter relevância é se o ministro trouxer os documentos de extradição. "A visita de um ministro mostra a importância dada ao processo pelo governo brasileiro, mas não pode mudar em nada a aplicação da lei. O processo vai seguir as disposições legais. Logo, que o ministro venha ou não, para o processo, não muda nada."
(...)"Se temos um dossiê da Justiça que diz que alguém foi condenado por tal crime, o resto é bravata."(...)O Ministério da Justiça informou, via assessoria de imprensa, que a viagem não é destinada à apresentação do pedido de extradição, mas uma demonstração da importância do caso para o governo brasileiro. A intenção, informou, é garantir a manutenção da prisão de Cacciola até que o pedido de extradição esteja pronto, provavelmente na semana que vem.".
A lei é clara: tudo que o Judiciário de Mônaco precisa é de uma copia em francês do processo contra Fulano. A lei deles é clara e eles a estão seguindo e a cumprirão. Mas a autoridade brasileira resolveu ir lá para "por pressão". No Brasil, isso funciona: a lei se dilata ou contrai em razão da parte interessada. A lei não é utilizada como lei, mas um mero princípio orientador para tomada de decisões. Em outros países, a lei é a lei; ponto. Não importa se é Fulano ou Beltrano envolvido: a lei será respeitada. Ou na expressão latina, dura lex, sed lex. A lei é dura, mas é a lei.
Aliás, vale lembrar: extradição é a retirada de alguém que cometeu um crime em outro país para que lá responda seja julgado ou cumpra a sentença. Da mesma forma como o Brasil não concede extradição sem os documentos necessários, Mônaco também não o fará. É o que chamamos de 'devido processo legal': se o processo não for seguido como previsto pela lei, ele não pode gerar resultados legais.