“PSDB faz notícia-crime contra instituto
O PSDB decidiu entrar com uma notícia-crime contra o Instituto Sensus no Ministério Público Eleitoral. Os advogados do partido pedirão abertura de investigação sobre o instituto de pesquisa por três crimes previstos na legislação: divulgação de pesquisa fraudulenta, divulgação de dados irregulares e obstrução à ação fiscalizatória de partido político.
Cada uma das infrações prevê, caso confirmada, detenção de seis meses a um ano e multa. A decisão, que leva para a esfera penal uma polêmica até aqui tratada na área cível, foi tomada após análise de relatório produzido pelo próprio PSDB, que apontou cinco irregularidades em pesquisa divulgada pelo Sensus semana passada, como revelou a Folha ontem.
O levantamento foi encomendado por um sindicato de São Paulo, ligado à Força Sindical, e apontou empate técnico entre os pré-candidatos à Presidência José Serra (32,7%) e Dilma Rousseff (32,4%).”
Reparem que a matéria fala em ‘notícia-crime”. Esse é o termo correto sempre que nos referirmos ao ato de levar um determinado fato (que presumimos ser delituoso) ao conhecimento da policia ou Ministério Público para que eles o investiguem. Ao contrario do mito urbano, não existe “dar queixa (na policia ou no Ministério Público)”. Se você for ao distrito policial contar ao delegado que você foi vitima de um crime, você não vai estar ‘dando queixa’. Você vai estar ‘apresentando notícia-crime’.
O melhor verbo a ser usado com notícia crime é “apresentar”. Na matéria acima, o verbo “fazer” no título provavelmente foi utilizado por falta de espaço. Não é o correto.
Já que estamos no assunto, vale lembrar que a palavra “queixa”, no mundo do direito, se refere a algo bem específico: quando você pede ao judiciário (ou seja, ao magistrado) que condene alguém por ter cometido um crime de ação penal privada. Os crimes de ação penal privada são aqueles em que o interesse maior é o da vítima e não o da sociedade. O nosso Código Penal é bem explícito quando quer que um crime seja de ação penal privada. Os mais usuais são a calúnia, a difamação, e a injúria.